Pressure groups in Brazil

Authors

Keywords:

Pressure group. Lobby. Democratic State.

Abstract

The pressure groups born from the human need to live collectively. And inside of a political regime (especially a democratic one) that they play fundamental role in representing interests before public instances, especially the legislative and executive ones. This action (act or activity) consists of lobby, which deserves further studies in Brazil and from the perspective of the 1988 Constitution. And more: just like in Italy, the Brazil desserve studies that identify the constitutionality of pressure groups, here understood as lobby. What is a pressure group, its difference from the interests groups, the derivation to the lobby (in a legal-professional concept) na the constitutional fundaments found in Brazil Constitutional Chart of 1988 are subject of this article, which will address the issue of pressure groups through qualitative analysis, with literary and documental references, exploring the situation that exists mainly in brazilian doctrine (compared to other foreign doctrines), but with na eminently normative intent.

Author Biography

Felipe Bizinoto, Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP)

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2022). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2023-). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). É professor assistente nas disciplinas Direito Constitucional I, Prática Constitucional e Direito Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil em Perspectiva Comparada, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado e consultor jurídico.

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Published

2025-01-24

How to Cite

BIZINOTO, F. Pressure groups in Brazil. Kairós: Revista Acadêmica da Prainha, Fortaleza, v. 20, n. 2, p. 240–254, 2025. Disponível em: https://ojs.catolicadefortaleza.edu.br/index.php/kairos/article/view/564. Acesso em: 30 jan. 2025.

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Vol. 20 No. 2 (2024)

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